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Data de assinatura:
20 de Maio de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PAGAMENTO, PELO TESOURO NACIONAL, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS NAO TRANSITADAS EM JULGADO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O. 21/05/1992, P. 6309 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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