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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1963 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 4.127 DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DA TAXA DESTINADA A REMUNERACAO DE VIGIAS PORTUARIOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1963 -
Fonte:
DOFC 21 10 1963 008844 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(DTM); PESSOAL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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