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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 172 DO DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, E AO ART. 4º DO DECRETO Nº 5.171, DE 6 DE AGOSTO DE 2004, QUE REGULAMENTA OS PARÁGRAFOS 10 E 12 DO ART. 8º E O INCISO IV DO ART. 28 DA LEI Nº 10.865, DE 30 ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E A COFINS - IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/11/2004, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, REVISÃO, MANUTENÇÃO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AERONAVE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
Observação:
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