DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 172 DO
DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, E AO ART. 4º DO
DECRETO Nº 5.171, DE 6 DE AGOSTO DE 2004, QUE REGULAMENTA OS PARÁGRAFOS 10 E 12 DO ART. 8º E O INCISO IV DO ART. 28 DA
LEI Nº 10.865, DE 30 ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E A COFINS - IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.