• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  14 de Outubro de 1963

• Ementa:

  DA EXECUÇÃO AO ARTIGO 17 DA LEI 4.242, DE 17.7.1963, E AO DECRETO 52.587, DE 30.9.1963.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Outubro de 1963

• Fonte:

  D.O.U de 15/10/1963, pág. nº 8666

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE); Fazenda (MF)

• Alteração:

  Retificado em 22.10.1963, p. 8888.
  

  
  

  DEC 53.744,  DE 18/03/1964 - D.O. 24/03/1964: ALTERA.

  
  DEC 55.332, DE 1964 DOFC 31/12/1964 000000 0 REVOGACAO PARCIAL.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---