Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.269 de 10 de novembro de 2004

Data de assinatura:

10 de Novembro de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Novembro de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 11/11/2004, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT

Alteração:

DEC 6.598, DE 08/10/2008: ACRESCENTA PAR. 3° AO ART. 2°
DEC 6.947, DE 21/08/2009: ALTERA O ART. 4°

DEC 8.036, DE 28/06/2013: ALTERA ART. 4º

DEC 9.000, DE 08/03/2017: REVOGA INCISO VIII DO CAPUT DO ART. 4º. Vigência

DEC 9.676, DE 02/01/2019: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, E 4º. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DIRETOR, (FMM).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE

Observação:

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