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Data de assinatura:
16 de Novembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 17/11/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONCESSÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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