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Data de assinatura:
21 de Outubro de 1963 -
Ementa:
APROVA NOVAS NORMAS PARA ASSINATURA DE CARTAS-PATENTES DE OFICIAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 1963 -
Fonte:
DOFC 30 10 1963 009131 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
DEC 66502 - 27/04/1970: ALTERA.
DEC 71495 - 05/12/1972: TRANSFERE ASSINATURA DA CARTA-PATENTE.
DEC 72339 - 06/06/1973: ALTERA.
REVOGADO PELO DEC. 2144, DE 07/02/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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