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• Data de assinatura:

  23 de Outubro de 1963

• Ementa:

  REGULAMENTA O ART. 21 DA LEI 3765, DE 4 DE MAIO DE 1960.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Outubro de 1963

• Fonte:

  DOFC 06 11 1963 009340 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DO EXERCITO - MEX

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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