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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO Nº 3.411, DE 12/04/2000, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.611, DE 19/02/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/11/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGISTRO, INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, OPERADOR, TRANSPORTE, CARGA. -
Classificação de direito:
DIREITO AÉREO.; TRANSPORTE AÉREO; DIREITO COMERCIAL; TRANSPORTE EM GERAL; RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR ; DIREITO MARÍTIMO; TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL. ; TRANSPORTE DE MERCADORIAS -
Observação:
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