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• Data de assinatura:

  29 de Outubro de 1963

• Ementa:

  REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI 4.239, DE 27 DE JUNHO DE 1963.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Outubro de 1963

• Fonte:

  DOFC 30 10 1963 009139 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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