Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 52.795 de 31 de outubro de 1963

Data de assinatura:

31 de Outubro de 1963

Ementa:

APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Goulart

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 1963

Fonte:

D.O.U de 12/11/1963, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

Alteração:

DEC 66.646, DE 29/05/1970: ALTERA ART. 68 (REVOGADO).

DEC 81.600, DE 25/04/1978: REVOGA OS ITENS 11 E 12 DO ART. 5 E ARTS. 33, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 E 86 E SEUS PARÁGRAFOS (REVOGADO).

DEC 84.181, DE 12/11/1979: ALTERA ART. 87.

DEC 86.680, DE 01/12/1981: ALTERA PAR. 3 DO ART. 87.

DEC 88.066, DE 26/01/1983: REVOGA ARTS. 116, 117, 118, 119.

DEC 88.067, DE 26/01/1983: ALTERA ARTS. 28, 29, 30, 31, 32.

DEC 91.837, DE 25/10/1985: ALTERA PARS. 1, 2 DO ART. 3, ARTS. 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 37, 91, PAR.
ÚNICO DO ART. 104.

DEC 99.431, DE 31/07/1990: ALTERA ARTS. 37, 75.

DEC 231, DE 16/10/1991: ALTERA ART. 38.

DEC 1.720, DE 28/11/1995: ALTERA ARTS. 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 28, 29, 30, 32, 36 E 37.

DEC 2.108, DE 24/12/1996: ALTERA ARTS. 1, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16.

DEC 4.438, DE 24/10/2002: ALTERA ART. 11.

DEC 7.670, DE 16/01/2012: ALTERA ARTS. 6º, 7º, 10, 13, 15, 16, 29, 30, 31, 40, 41, 42, 93, 94, 95, 96, 98, 106, 113, 141; ACRESCE ART. 31-A E REVOGA OS PARS. 1º E 2º DO ART. 6º; O ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO PAR. 1º DO ART. 15; AS ALÍNEAS "C" E "D" DO PAR. 5º DO ART. 15; OS ITENS 2 E 3 DO ART. 28; OS ARTS. 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 105, 114, 121, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148 E 179

DEC 7.776, 24/07/2012: ALTERA OS ARTS. 11, 31-A, 40, 41, 44, 45 E 122; REVOGA O ART. 43

DEC 8.061, DE 29/07/2013: ALTERA 28, 45, 47, 55 E REVOGA AS ALÍNEAS "I" E "J" DO ITEM 12 DO ART. 28; O PAR. 6º DO ART. 31-A; O PAR. 1º DO ART. 47 E O ART. 130.

DEC 8.139, DE 07/11/2913: ALTERA ARTS. 11 E 28

DEC 9.138, DE 22/08/2017: ALTERA OS ARTS.15, 28, 29, 30, 31, 31-A, 89, 90, 91, 93, 94, 98, 99, 100, 110, 111, 112, 113; 115, 122, 127, 128, 129, 131, 133, 134, 137, 186, 187; ACRESCE ART. 113-A, REVOGA EM RELAÇÃO AO ART. 15: O INCISO IV DO CAPUT; AS ALÍNEAS “A” A “D” DO § 1º; AS ALÍNEAS “A” A “F” DO § 2º; OS § 2º-A E § 2º-B; AS ALÍNEAS “A” A “E” DO § 3º; AS ALÍNEAS “A” A “E” DO § 4º; E AS ALÍNEAS “A” E “B” DO § 5º; OS ITENS 6 E 9 E A ALÍNEA “M” DO ITEM 12 DO CAPUT DO ART. 28; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29; OS § 4º E § 5º DO ART. 30; OS INCISOS I A V DO CAPUT DO ART. 31-A; OS § 1º E § 2º DO ART. 89; OS ART. 95, ART. 96, ART. 97, ART. 101, ART. 102, ART. 103 E ART. 104; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 115; OS ITENS 1 A 35 DO CAPUT DO ART. 122; OS ART. 123, ART. 124 E ART. 126;
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 127; OS § 1º, § 2º E § 3º DO ART. 131; O ART. 132; AS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO CAPUT DO ART. 133; OS ART. 138, ART. 139 E ART. 140; E OS MODELOS DE Nº 1 A Nº 9.

DEC 10.326, DE 24/04/2020: ALTERA ARTS. 11, 30, 31-A, 122 E REVOGA OS § 7º E § 8º DO ART. 11; O ART. 29; O ART. 40; O ART. 41; O ART. 42; O ART. 44; O ART. 45; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 107; E O INCISO X DO CAPUT DO ART. 113.

DEC 10.405, DE 25/06/2020: ALTERA ARTS. 11, 31, 31-A, 46, 122; REVOGA O § 7º E § 8º DO ART. 11; ITEM 1 DO CAPUT DO ART. 28; ARTS. 29, 30, 40, 41, 42, 44, 45; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 107; E INCISO X DO CAPUT DO ART. 113. Vigência

DEC 10.456, DE 11/08/2020: REVOGA A ALÍNEA "F" DO ITEM 12 DO ART. 28; E O ART. 68

DEC 10.775, DE 23/08/2021: ALTERA ARTS. 5º E 11, 93, 100, 112, 113; ACRESCE ART. 11-A; REVOGA A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 93; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100; E OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 113. Vigência

DEC 10.804, DE 22/09/2021: ALTERA ARTS. 16, 31-A, 112 E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DO § 8º DO ART. 16; E O § 8º DO ART. 31-A Vigência

DEC 11.210, DE 26/09/2022: ACRESCE OS PARÁGRAFOS 5º-B E 5º-C AO ART. 31-A; E REVOGA OS PARÁGRAFOS 10, 10-A E 10-B DO ART. 31-A.

Correlação:

DEC 85.795, DE 09/03/1981: INSTITUI NO GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA A
SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO - SID (REVOGADO)

DEC 1.718, DE 28/11/1995: REGULAMENTO TV A CABO (REVOGADO)

DEC 1.719, DE 28/11/1995: REGULAMENTO DE OUTORGA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (TELEFONE CELULAR; AUDIÊNCIA PUBLICA) (REVOGADO).

VIDE DEC 12.051, DE 11/06/2024.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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