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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA AS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/11/2004, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/12/2004, P. 13: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
REVOGADO PELO DEC 6.006, DE 28/12/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, (IPI), TABELA, (TIPI). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 01/12/2004, P. 13
NO ART. 4º
ONDE SE LÊ: "ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004."
LEIA-SE: "ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2004, EXCETO EM RELAÇÃO À ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DOS PRODUTOS DO "EX" 01 DO CÓDIGO NCM 6806.90.90, CUJO EFEITO SE DARÁ A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004."