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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 4.200, DE 17/04/2002, QUE TRANSFERE DO MINISTÉRIO DA DEFESA PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA A SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA - SECON-SIPAM, ALTERA SUA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/11/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPETENCIA, ORGAO, SISTEMA, PROTEÇÃO, REGIÃO AMAZONICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; SECRETARIA DE ESTADO -
Observação:
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