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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 21 E SEGUINTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 212, DE 9 DE SETEMBRO DE 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/11/2004, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 5.460, DE 08/06/2005: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 2º E O ART. 7º; ACRESCE O ART. 5º-A; EXCLUI DO
ANEXO I, A REFERÊNCIA AO ANEXO IV - FICHA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL; E REVOGA O ANEXO IV.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMONIO DA UNIÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE -
Observação:
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