DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA DENOMINADO FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEC 6.189, DE 20/08/2007: ACRESCE PAR. 5° AO ART. 4°; PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 5° E REVOGA OS PARS. 1°, 2° 3° E 4º DO ART. 5° DEC 7.318, DE 28/09/2010: ALTERA O ART. 2º E ACRESCE O ART. 2º-A
DEC 7.957, DE 12/03/2013: ALTERA OS ARTS. 2º-A, 2º-B E 4º.