Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.290 de 29 de novembro de 2004

Data de assinatura:

29 de Novembro de 2004

Ementa:

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, DETERMINA À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Novembro de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 30/11/2004, P.3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 5.477, DE 24/06/2005: EXCLUI EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL NO PND CONSTANTES DAS ALÍNEAS "A" E "G" DO INCISO I DO ART. 1º.
DEC 5.702, DE 15/02/2006: ALTERA A ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ART. 1º

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

NORMAS, INCLUSÃO, SISTEMA, TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO ; ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

---