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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
FIXA A LOTAÇÃO DOS ADIDOS, ADJUNTOS E AUXILIARES DE ADIDOS MILITARES JUNTO ÀS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 02/12/2004, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
DEC 6.773, DE 18/02/2009: ALTERA O INCISO VI DO ART. 1°
DEC 7.848, DE 23/11/2012: ALTERA ART. 1º
DEC 8.125, DE 21/10/2103: ALTERA ART. 1º E REVOGA O INCISO XV DO CAPUT DO ART. 1º
DEC 8.460, DE 26/05/2015: ALTERA ART. 1º
DEC 10.017, DE 17/09/2019: ALTERA ART. 1º
DEC 10.075, DE 18/10/2019: ALTERA ART. 1º -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, FIXAÇÃO, LOTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, ADIDO MILITAR. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DIPLOMÁTICO; AGENTES EQUIPARADOS AOS AGENTES DIPLOMÁTICOS; MISSÕES DIPLOMÁTICAS EXTRAORDINÁRIAS. ADIDOS MILITARES, NAVAIS, COMERCIAIS, CIENTÍFICOS; PESSOAS ADIDAS A ÓRGÃOS INTERNACIONAIS. -
Observação:
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