Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto nº 5.295 de 02 de dezembro de 2004
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2004
Ementa:
CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2004
Fonte:
D.O.U. DE 03/12/2004, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
CRITERIOS, CONCESSÃO, INDULTO, COMUTAÇÃO, PENA, CONDENADO, PRESO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITERIOS, EXCLUSÃO, BENEFICIO, INDULTO, PENA.
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; PENAS. PENALIDADES EM GERAL; GRAÇA. INDULTO. COMUTAÇÃO DA PENA. ANISTIA
Observação:
---