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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1963 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CRIACAO, EM CARATER PERMANENTE DA COMISSAO DE ALIMENTACAO DAS F ORCAS ARMADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1963 -
Fonte:
D.O.U de 26/11/1963, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-053970/1964 DOFC 25/06/1964 000000 0
REVOGADO PELO DEC. 330 - 01/11/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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