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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA AS LEIS NºS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 03/12/2004, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DEC 5.645, DE 28/12/2005: ALTERA O ART. 53
DEC 9.404, DE 11/06/2018: ALTERA ARTS. 23; ACRESCE ART. 23-A E 23-B
DEC 10.014, DE 06/09/2019: ALTERA ARTS. 18, 38 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18
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Correlação:
PRT/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 28, DE 26/04/2005 - D.O.U. DE 28/04/2005, P. 2: INSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA ELABORAR PROPOSTA DE NORMAS COMPLEMENTARES DESTINADAS A DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICÊNCIA AUDITIVA E VISUAL NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao2/28_04_2005/do2-2.pdf
INT/SECRETARIA-GERAL 1, DE 02/12/2005 - D.O.U. DE 05/12/2005, P. 17: UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=05/12/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=17
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, BENEFÍCIO, LOCOMOÇÃO, ACESSO, INTEGRAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; SERVIÇOS PÚBLICOS; DIREITO CIVIL; OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES; TRANSPORTE -
Observação:
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