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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA PRODUÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL, SOBRE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2004 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 5.457, DE 06/06/2005: ALTERA O ART. 3º (REVOGADO)
DEC 6.458, DE 14/05/2008: ALTERA O ART. 4º
DEC 6.606, DE 21/10/2008: ALTERA O ART. 3°
DEC 7.768, DE 27/06/2012: ALTERA ARTS. 3º E 4ºREVOGADO PELO DEC 10.527, DE 22/10/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, COEFICIENTE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA, BIODIESEL. CRIAÇÃO, SELO, COMBUSTIVEL, PRODUTOR, BIODIESEL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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