Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.299 de 07 de dezembro de 2004

Data de assinatura:

07 de Dezembro de 2004

Ementa:

FIXA O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, PAR. 1º, DA LEI Nº 9.424, DE 24 D EDEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Dezembro de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 08/12/2004, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

FIXAÇÃO, VALOR, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, ESTADOS, (DF), CORRELAÇÃO, COTA, ALUNO, DESTINAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO

Observação:

---