-
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITÉRIOS DE GESTÃO DA ORLA MARÍTIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U de 08/12/2004, pág. nº 2 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DO TURISMO - MTUR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (PNGC), (PNRM), POLITICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, OBJETIVO, INSTRUMENTO, COMPETENCIA, GESTÃO, ZONA COSTEIRA, ORLA MARITIMA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
---