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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESSALVA PREVISTA NA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/12/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, CRITERIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, ANALISE, AVALIAÇÃO, COMISSÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; SEGURANÇA NACIONAL -
Observação:
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