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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DO DECRETO Nº 5.079, DE 12 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CENSEA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/12/2004, P. 10 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CONSEA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS. -
Observação:
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