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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
ESTABELECE CONDICOES PARA NOMEACAO DOS EX-COMBATENTES, EM CARATER INTERINO, EM REGIME DE EXCECAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1963 -
Fonte:
D.O. 04/12/1963 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
RET. 09/12/1963
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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