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• Data de assinatura:

  09 de Dezembro de 1963

• Ementa:

  DISPOE SOBRE FUNCAO CONSIDERADA DE CARATER OU INTERESSE MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Dezembro de 1963

• Fonte:

  DOFC 10 12 1963 010385 1

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 417 - 08/01/1992 - D.O. 09/01/1992 - P. 328.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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