-
Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 96 E 97 DO DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, E O ART. 30 DO •
DECRETO Nº 1.983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996, PARA ESTABELECER O PRAZO DE VALIDADE DO PASSAPORTE PARA ESTRANGEIROS E DO "LAISSEZ-PASSER", CONCEDER VALIDADE PARA MÚLTIPLAS VIAGENS AO "LAISSEZ-PASSER" E DISPOR SOBRE O RECOLHIMENTO DESSES DOCUMENTOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2004, P. 7 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRAZO, VALIDADE, CONCESSÃO, DOCUMENTO DE VIAGEM, PASSAPORTE, LAISSEZ PASSER, ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS; PESSOAS DO DIREITO INTERNACIONAL. ESTADOS. CLASSIFICAÇÃO DOS ESTADOS; O HOMEM COMO PESSOA DE DIREITO INTERNACIONAL; DESLOCAMENTO DA PESSOA HUMANA; REGIME DE PASSAPORTE -
Observação:
---