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• Data de assinatura:

  29 de Fevereiro de 1940

• Ementa:

  FAZ ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO NO •DECRETO 4.857, DE 09/11/1939.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Fevereiro de 1940

• Fonte:

  CLBR DE 1940

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 6.015, DE 30/12/1973
  REVOGADO PELA LEI 6.064, DE 28/06/1974
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

  REGISTROS PÚBLICOS.

• Observação:

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