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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO Nº 940, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A DIÁRIA NO EXTERIOR, DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR, INTEGRANTE DE EQUIPE DE APOIO OU DE COMITIVA DO PRESIDENTE OU DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 23/12/2004, P. 12 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, (MRE), PAGAMENTO, HOSPEDAGEM, DIARIAS, VISITA OFICIAL, ACOMPANHAMENTO, AUTORIDADE, VIAGEM, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; DIÁRIAS; MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES; SERVIÇOS NO EXTERIOR -
Observação:
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