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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 3º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 4.969, DE 30 DE JANEIRO DE 2004, E FIXA O PERCENTUAL DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PREÇO DO ÓLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS, PARA O EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2003. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, SUBVENÇÃO, PREÇO, COMBUSTIVEL, OLEO DIESEL, DESTINAÇÃO, ABASTECIMENTO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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