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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 37 DA LEI N.º 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/12/2004, P. 16 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PAGAMENTO, TAXAS, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, ARRECADAÇÃO, (AFRMM). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; TAXAS -
Observação:
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