• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  12 de Dezembro de 1963

• Ementa:

  TRANSFORMA EM CONSULADO PRIVATIVO O CONSULADO DO BRASIL EM PARAMARIBO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 1963

• Fonte:

  DOFC 13 12 1963 010562 2

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 1018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIACAO E EX
  TINCAO DOS CONSULADOS.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---