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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
APROVA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNCOES DO MINISTERIO DA GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. RELACAO NOMINAL DE 10.000 SERVIDORES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 23 12 1963 000001 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA GUERRA; PESSOAL CIVIL. -
Alteração:
DEC-060337/1967 DOFC 10/03/1967 000000 0
DEC-060338/1967 DOFC 10/03/1967 000000 0
DEC-062576/1968 DOFC 25/04/1968 000000 0
DEC-063713/1968 DOFC 05/12/1968 010530 1 ALTERACAO.
DEC-065579/1969 DOFC 27/10/1969 009190 4 ALTERACAO.
DEC-068367/1971 DOFC 18/03/1971 002099 1 ALTERACAO.
DEC-068362/1971 DOFC 30/03/1971 002473 1 ALTERACAO.
DEC-072672/1973 DOFC 22/08/1973 008306 1 ALTERACAO.
DEC-073537/1974 DOFC 24/01/1974 000825 4 ALTERACAO.
DEC-073839/1974 DOFC 14/03/1974 002887 1 ALTERACAO.
DEC-073840/1974 DOFC 14/03/1974 002887 1 ALTERACAO.
DEC-073999/1974 DOFC 02/05/1974 005037 1 ALTERACAO.
DEC-074901/1974 DOFC 19/11/1974 013070 4 ALTERACAO.
DEC-075069/1974 DOFC 10/12/1974 018018 1 ALTERACAO.
DEC-084952/1980 DOFC 24/07/1980 014708 2 ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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