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Decreto nº 5.331 de 04 de janeiro de 2005
Data de assinatura:
04 de Janeiro de 2005
Ementa:
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA
LEI Nº 9.096
, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E O ART. 99 DA
LEI Nº 9.504
, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA OS EFEITOS DE COMPENSAÇÃO FISCAL PELA DIVULGAÇÃO GRATUITA DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA OU ELEITORAL.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 2005
Fonte:
D.O.U. DE 05/01/2005, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 7.791
, DE 17/08/2012
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCENTIVO FISCAL, RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO, OBRIGAÇÃO FISCAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CORRELAÇÃO, HORARIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ELEITORAL. SISTEMAS ELEITORAIS
Observação:
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