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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A ENTRADA NO PAIS DE VEICULOS AUTOMOTORES DE TURISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 19 12 1963 010758 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
TURISMO. -
Alteração:
DEC-059595/1966 DOFC 01/12/1966 000000 0
DEC-091030/1985 DOFC 11/03/1985 004141 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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