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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO BENS QUE CONSTITUEM O PATRIMONIO DA FUNDACAO GAFFREE E GUINLE, NO ESTADO DA GUANABARA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 24 12 1963 010889 4 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
- OBSERVACAO: RESSALVADOS OS EFEITOS JURIDICOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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