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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 E REVOGA O ART. 22 DO DECRETO Nº 89.817, DE 20 DE JUNHO DE 1984, QUE ESTABELECE AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DAS NORMAS TÉCNICAS DA CARTOGRAFIA NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 07/01/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, TECNOLOGIA, CARTOGRAFIA, TERRITORIO NACIONAL, SISTEMA GEODESICO BRASILEIRO, (IBGE). -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL -
Observação:
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