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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1963 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - FNT. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1963 -
Fonte:
DOFC 30 12 1963 010998 3 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
DEC-059698/1966 DOFC 09/12/1966 000000 0
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Correlação:
MPV 1863-51 - 27/07/99 - DISPENSA A CONSTITUICAO DE CREDITOS DA FAZENDA
NACIONAL, A INSCRICAO COMO DIVIDA ATIVA DA UNIAO, O AJUIZAMENTO DA
RESPECTIVA EXECUCAO FISCAL, CANCELADOS O LANCAMENTO E A INSCRICAO
RELATIVAMENTE A SOBRETARIFA AO FUNDO NACIONAL DE TELECOMUNICACOES.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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