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• Data de assinatura:

  20 de Janeiro de 1964

• Ementa:

  REGULAMENTA A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Janeiro de 1964

• Fonte:

  DOFC 30 01 1964 000577 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 4.390, DE 29/08/1964
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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