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Data de assinatura:
19 de Janeiro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º E 9º DO DECRETO Nº 74.170, DE 10 DE JUNHO DE 1974, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Janeiro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/01/2005, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTROLE SANITÁRIO, AUTORIZAÇÃO, FARMÁCIA, FRACIONAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA A SAÚDE E ALIMENTAÇÃO PÚBLICA EM GERAL; VENDA DE MEDICAMENTOS NOS QUAIS A SUBSTÂNCIA, A QUANTIDADE E A QUALIDADE NÃO CORRESPONDEM A PRESCRIÇÃO MÉDICA -
Observação:
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