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• Data de assinatura:

  23 de Janeiro de 1964

• Ementa:

  REGULAMENTA A TRANSFERENCIA E A REMOCAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIAO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Janeiro de 1964

• Fonte:

  DOFC 30 01 1964 000975 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SERVICO PUBLICO; PESSOAL.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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