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• Data de assinatura:

  29 de Janeiro de 1964

• Ementa:

  MODIFICA A JURISDICAO SOBRE A EMBAIXADA EM BAMACO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Janeiro de 1964

• Fonte:

  DOFC 04 02 1964 001126 4

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  DEC-092315/1986 DOFC 22/01/1986 001206 2 REVOGACAO PARCIAL.
  ART-0002
  REVOGACAO TOTAL.
  REVOGADO PELO DEC. 5.073, DE 10/05/2004.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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