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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - CNDI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 2005 -
Fonte:
D.O.U de 25/01/2005, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
DEC 7.580, DE 11/10/2011: ALTERA O ART. 3º
DEC 8.476, DE 30/06/2015: ALTERA ART. 3ºREVOGADO PELO DEC 11.482, DE 06/04/2023
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL; ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL; ÓRGÃOS COLEGIADOS; CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; COMPOSIÇÃO; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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