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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 1964 -
Ementa:
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 15 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 40.359, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1956, COM A REDACAO DADA PELO DECR ETO 2.030, DE 14 DE JANEIRO DE 1963. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Fevereiro de 1964 -
Fonte:
DOFC 06 02 1964 001236 1 -
Link:
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Referenda:
UNIAO FEDERAL; PESSOAL. -
Alteração:
DEC-072619/73 DOFC 16 08 73 008099 2. ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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