Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 5.355 de 25 de janeiro de 2005

Data de assinatura:

25 de Janeiro de 2005

Ementa:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Janeiro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 26/01/2005, P. 12

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 5.635, DE 26/12/2005: ALTERA O INCISO I DO ART. 2º
DEC 6.370, DE 01/02/2008: ALTERA OS ARTS. 1° E 2° E REVOGA O ART. 6°.

Correlação:

PRT/MP 41, DE 04/03/2005 - D.O.U. DE 07/03/2005, P. 91: ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO GOVERNO FEDERAL - CPGF

PRT/MP 1, DE 04/01/2006 - D.O.U. DE 05/01/2006, P. 151: ALTERA A PRT/MP 41

PRT/MP 44, DE 14/03/2006 - D.O.U. DE 15/03/2006, P. 94: ALTERA A PRT/MP 41, DE 04/03/2005

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, FORMA, PAGAMENTO, DESPESA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, PASSAGEM AÉREA, DIÁRIAS, VIAGEM, ÂMBITO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

Observação:

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