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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1964 -
Ementa:
COMPLEMENTA O DECRETO Nº 24.113, DE 12 DE ABRIL DE 1934 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Fevereiro de 1964 -
Fonte:
DOFC DE 26/02/1964, P. 1881 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMPLEMENTAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO CONSULAR, SERVIÇO DIPLOMÁTICO, (MRE). APLICAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CUSTEIO, SERVIÇO, PROPAGANDA, EXPANSÃO, COMÉRCIO, BRASIL, OBEDIÊNCIA, SISTEMATIZAÇÃO, SERVIÇO CONSULAR, SERVIÇO DIPLOMÁTICO, (MRE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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