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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 1964 -
Ementa:
REESTRUTURA AS REGIÕES E SUB-REGIÕES DE SALÁRIO-MÍNIMO, ALTERA A TABELA APROVA DA APROVADA PELO DECRETO Nº 51.613, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1962 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1964 -
Fonte:
DOFC DE 24/02/1964, P. 1762 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, INDICE, REAJUSTAMENTO, AUMENTO, SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, TERRITÓRIO NACIONAL, FIXAÇÃO, SALARIO MÍNIMO, MENOR, APRENDIZ, PERÍODO, APRENDIZAGEM, OFÍCIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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