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• Data de assinatura:

  27 de Fevereiro de 1964

• Ementa:

  EXCLUI DOS EFEITOS DO DECRETO 52.415 DE 28 DE AGOSTO 1963, A SOCIEDADE QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Março de 1964

• Fonte:

  D.O.U. DE 02/03/1964, P. 2049

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ. UTILIDADE PUBLICA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 27/05/1992 D.O. 28/05/1992 - P.6590
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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