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Data de assinatura:
02 de Março de 1964 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, A FAZENDA 'MARILAND ', 'MARYLAND', 'MARILANDIA' OU 'TOCAIA' E VARIOS LOTES DA FAZENDA 'CAIOBA' O U 'PADRE JOAO', SITIOS NA ZONA RURAL DA VILA INHOMIRM, DISTRITO DE MAGE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Goulart -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 1964 -
Fonte:
D.O.U de 02/03/1964, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC-056961/1965 DOFC 06/10/1965 000000 0 REVOGACAO.
REV. PELO DEC. 56961 - 01/10/1965
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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